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Ato que autoriza a Contratação Direta

One of 10,000+ tenders Taiyo tracks in BRA.

Source: Open Contracting Data Standard (OCDS)

Tender
Unknown

O vale- transporte é um benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418/1985 alterada pela Lei 7619/1987, Decreto Estadual 33064 /1991, Decreto Federal nº 10.854/2021, e alterações posteriores, que foi regulamentado no âmbito da Secretaria da Saúde, com alterações introduzidas pertinentes ao objeto, no qual foi disciplinado que o referido benefício será concedido ao servidor público contratado pela

Status
Closed
Location
Brazil
Updated
3 Nov 2026
Source
Open Contracting Data Standard (OCDS)

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3 Q
The tender “Ato que autoriza a Contratação Direta” is a tender record in Taiyo. It is issued for works, goods, or services related to BRA.

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Status

Original status

unknown

Taiyo status

Closed

Taiyo last update

2026-11-03

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O vale- transporte é um benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418/1985 alterada pela Lei 7619/1987, Decreto Estadual 33064 /1991, Decreto Federal nº 10.854/2021, e alterações posteriores, que foi regulamentado no âmbito da Secretaria da Saúde, com alterações introduzidas pertinentes ao objeto, no qual foi disciplinado que o referido benefício será concedido ao servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das despesas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Justifica-se a contratação com a empresa Via Nova Serviços LTDA, por ser a única fornecedora do serviço/objeto desta solicitação nos municípios de São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte (EMTU - transportes intermunicipais), sendo imprescindível para o perfeito funcionamento das necessidades de deslocamento no trajeto casa-trabalho e vice-versa dos funcionários desta instituição.

Location

Country

Brazil

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Open Contracting Data Standard (OCDS)

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Record type

Tender

Article published date

2026-08-02

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