Ato que autoriza a Contratação Direta
Sector: Government • Location: BRA
Source: Open Contracting Data Standard (OCDS)
As aquisições de gêneros desta dispensa serão conforme Chamada publica Nr 01/2026 - 2ª Bda Cav Mec e de acordo com Lei 14.628/2023, Art. 4º, Inciso I: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
- Status
- Unknown
- Sector
- Government
- Location
- Brazil
- Updated
- 3 Nov 2026
- Source
- Open Contracting Data Standard (OCDS)
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Original status | unknown |
Taiyo status | Unknown |
Taiyo last update | 2026-11-03 |
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Description | As aquisições de gêneros desta dispensa serão conforme Chamada publica Nr 01/2026 - 2ª Bda Cav Mec e de acordo com Lei 14.628/2023, Art. 4º, Inciso I: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira |
Location
Country | Brazil |
Source
Source | Open Contracting Data Standard (OCDS) |
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Record type | Tender |
Sector | Government |
Article published date | 2026-08-02 |
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