Ato que autoriza a Contratação Direta
Location: BRA
Source: Open Contracting Data Standard (OCDS)
Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT os procedimentos que deverão ser adotados, de forma subsidiária, pelas Defensorias Públicas signatárias, que não tenham disponíveis canais remotos de atendimento, visando a atuação integrada nos casos cujos interessados residam em unidade da federação distinta daquela em que tramita, ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse, ou
- Status
- Closed
- Location
- Brazil
- Updated
- 3 Nov 2026
- Source
- Open Contracting Data Standard (OCDS)
ConstructChat
Ask ConstructChat about Ato que autoriza a Contratação Direta
Pick a question to edit it, or write your own.
First answer free · no account
Tender Information FAQ
Tender Information
Participants
| Not available for this record. |
Status
Original status | unknown |
Taiyo status | Closed |
Taiyo last update | 2026-11-03 |
Contact
| Not available for this record. |
Description
Description | Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT os procedimentos que deverão ser adotados, de forma subsidiária, pelas Defensorias Públicas signatárias, que não tenham disponíveis canais remotos de atendimento, visando a atuação integrada nos casos cujos interessados residam em unidade da federação distinta daquela em que tramita, ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse, ou nos atendimentos de assistidos excluídos digitalmente, sem acesso aos canais remotos disponíveis. |
Location
Country | Brazil |
Source
Source | Open Contracting Data Standard (OCDS) |
URL |
More Details
Record type | Tender |
Article published date | 2026-04-02 |
Research
Free account
View all details
You are reading the public part. A free account opens the rest:
- Every detail on this tender
- News and media coverage
- Technical research
Free account · no card · lands you back on this tender