Ato que autoriza a Contratação Direta
Closed · BRA
Source: Open Contracting Data Standard (OCDS)
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia ou profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas para emissão de parecer jurídico independente e conclusivo sobre a viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado pela Autarquia, com análise da legalidade do procedimento, da caracterização da inexigi
- Status
- Closed
- Sector
- Residential, Commercial
- Location
- Brazil
- Updated
- 3 Nov 2026
- Source
- Open Contracting Data Standard (OCDS)
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Status
Original status | unknown |
Taiyo status | Closed |
Taiyo last update | 2026-11-03 |
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Description
Description | Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia ou profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas para emissão de parecer jurídico independente e conclusivo sobre a viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado pela Autarquia, com análise da legalidade do procedimento, da caracterização da inexigibilidade, da compatibilidade do objeto, da regularidade dos fundamentos jurídicos e da observância d |
Location
Country | Brazil |
Source
Source | Open Contracting Data Standard (OCDS) |
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Record type | Tender |
Sector | Residential, Commercial |
Article published date | 2026-08-02 |
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