Manutenção de sistemas de refrigeração

2026-11-03

A presente contratação visa garantir o pleno funcionamento e a conservação de exatamente 2 (duas) unidades de ar-condicionado de 12.000 BTUs, uma no piso superior da Prefeitura Municipal e outra na UBS. A manutenção corretiva e preventiva deste único equipamento é fundamental para a salubridade e o conforto térmico, alinhando-se ao princípio da eficiência. É expressamente vedada a subcontratação, total ou parcial, deste objeto. Especificidades Técnicas e Segurança (Trabalho em Altura) Devido à instalação da unidade condensadora no piso superior, o acesso apresenta risco. É inegociável que o prestador utilize escadas apropriadas, EPIs e EPCs obrigatórios para trabalho em altura (NR-35), resguardando sua integridade e isentando a Administração de passivos trabalhistas ou acidentários. Serviços Necessários O escopo obrigatório para esta única unidade de 12.000 BTUs abrange: Limpeza/higienização: Remoção de sujidades e bactérias das unidades interna e externa. Inspeção de vazamentos: Verificação de estanqueidade nas tubulações e válvulas. Recarga de gás: Reposição do fluido refrigerante nas pressões recomendadas. Revisão da instalação: Checagem de suportes, isolamento e fiação. Testes: Aferição de temperatura, pressão e corrente elétrica. Das Penalidades e Desistência A parte contratada que requerer a desistência da execução do contrato, ou a sua extinção, sem comprovada fundamentação legal e fática, praticará as condutas previstas no art. 155, X, da Lei 14.133/2021 e, com base no art. 156, §5º da Lei 14.133/2021, será punida com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, da Lei 14.133/2021, punição esta que abrange todos os entes federativos. A análise do respaldo fático e legal das alegações da parte contratada que requerer cancelamento/desistência/extinção contratual será procedida pelos órgãos municipais competentes.

Brazil

2026-08-20